PROJETO DE LEI Nº 1565/2012, QUE CRIA A FUNÇÃO, NO RJ, DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO (mediador escolar)

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  1. O PROJETO DE LEI Nº 1565/2012, QUE CRIA A FUNÇÃO, NO RJ, DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO (mediador escolar)

EMENTA:

CRIA NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Apoio à Educação, para atuação exclusiva no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por esta Lei corresponde a oito mil vagas para Agente de Apoio à Educação.

Art. 2º O ingresso no cargo de Agente de Apoio à Educação dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, admitida a hipótese de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.Art. 3º As atribuições e especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Agente de Apoio à Educação encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.Art. 4º A categoria funcional de Agente de Apoio à Educação estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo II serão atualizados seguindo os mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais concedidos a partir de janeiro de 2013.

Art. 5º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos da categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche, criada pela Lei n.º 3.985, de 8 de abril de 2005.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL
Agente de Apoio à Educação

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente e/ou Direção, contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional das crianças/alunos, nas dependências das unidades de atendimento da Rede Pública Municipal, em especial, em unidades de Educação Infantil, em salas de aulas com alunos incluídos, Salas de Informática e Laboratórios de Ciências.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

· manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;· requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;

· zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;· observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;· zelar pelo uso racional e econômico e pela conservação dos equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;· colaborar com o docente na observância de regras de segurança quando do atendimento às crianças/alunos e da utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;· acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças/alunos;· participar de programas de capacitação corresponsável.
ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

· colaborar com o Professor Regente e/ou Direção quando da execução das atividades propostas às crianças/alunos, interagindo com os demais profissionais da instituição;

· apoiar o processo de inclusão de aluno com deficiência;· colaborar com o Professor Regente e/ou Direção no desenvolvimento das atividades previstas no projeto político pedagógico da unidade escolar;· receber e acatar, criteriosamente, a orientação e as recomendações do Professor no trato e atendimento à clientela;· executar tarefas relativas à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infanto-juvenil, sob a orientação e supervisão do Professor Regente;· disponibilizar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades desenvolvidas pelo Professor Regente;· executar tarefas relativas à observação das alterações físicas e de comportamento;· colaborar na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade sob a orientação e supervisão do Professor Regente;· colaborar na estimulação da independência da criança/aluno, em especial, no que tange aos hábitos alimentares, de acordo com as orientações dos técnicos responsáveis;· responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças/alunos dos berçários;· cuidar da higiene e do asseio das crianças/alunos sob sua responsabilidade;· acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;· executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação de Ensino Médio Completo.

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais.

ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO

Todas as Unidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública da Secretaria Municipal de Educação.

ANEXO II
PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO
(R$)
de 0 até 5 anos
917,68
mais de 5 até 8 anos
940,62
mais de 8 até 10 anos
964,14
Especial
mais de 10 anos
988,24

 

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM N.º 223 DE 12 DE NOVEMBRO 2012

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente de Apoio à Educação e dá outras providências”.

A referida categoria funcional, a ser composta por profissionais com habilitação mínima em Ensino Médio completo, tem o escopo de prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente e/ou Direção, contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, e ao bem-estar social, físico e emocional das crianças/alunos, nas dependências das unidades de atendimento da Rede Pública Municipal, em especial, nas unidades de Educação Infantil, em Salas de Aulas com alunos incluídos, Salas de Informática e Laboratórios de Ciências de todas as Unidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública da Secretaria Municipal de Educação.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI N.º 3.985 DE 8 DE ABRIL DE 2005

Cria no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional que menciona e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro a categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche.

Parágrafo único. O quantitativo numérico de cargos da categoria funcional ora criada é o correspondente a quatro mil vagas.

Art. 2º O ingresso no cargo de que trata esta Lei far-se-á mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, admitida a hipótese de promoção de certame de forma regionalizada para preenchimento de vagas distribuídas pelas diversas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º As especificações essenciais correspondentes à categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche são as constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º A categoria funcional de Agente Auxiliar de Creche estruturar-se-á nos padrões de escalonamento e vencimento-base estabelecidos no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A categoria criada consoante o art. 1.º desta Lei passa a integrar o Quadro de Pessoal de Apoio à Educação, sendo estendidos aos ocupantes da mesma os correspondentes benefícios.

Art. 5º VETADO

Art. 6º Ficam extintas as categorias funcionais de Agente de Apoio Escolar e de Agente Escolar, criadas pela Lei n.º 2.619, de 16 de janeiro de 1998, bem como as categorias funcionais de Agente Educador I e Agente Educador III.

Art. 7º As especificações da categoria funcional de Agente Educador II, criada pela Lei n.º 1.680, de 26 de março de 1991, passam a vigorar na forma do disposto no Anexo III da presente Lei.

Art. 8º Enquanto não houver a admissão oriunda do concurso para a categoria criada por esta Lei, ficam mantidas em funcionamento as creches no modelo atual.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar os procedimentos que se fizerem necessários em complemento à matéria de que trata a presente Lei.

Art. 10. VETADO

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo conforme a devida previsão na Lei Orçamentária anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e adicionais.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL

AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

– manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;
– requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
– zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
– observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
– utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
– observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
– acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
– participar de programas de capacitação co-responsável.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

– participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças;
– participar da execução das rotinas diárias, de acordo com a orientação técnica do educador;
– colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas;
– receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;
– auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil;
– participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
– disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
– auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
– observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
– estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
– responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
– cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
– dominar noções primárias de saúde;
– ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes;
– acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade;
– executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação de Nível Fundamental Completo

CARGA HORÁRIA

40 horas semanaisCARGA HORÁRIA

quarenta horas semanais, sendo:

I – trinta horas em atividades em classe;

II – dez horas nas atividades extraclasse, a saber:

a) duas horas de atividades coletivas;

b) oito horas de atividades individuais. ” (Redação dada pela Lei nº 5.361 de 4 de janeiro de 2012)

ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO

Privativa das Unidades de Atendimento de Educação Infantil na modalidade de Creche da Rede Municipal

ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
AGENTE AUXILIAR DE CRECHE

CATEGORIA
TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO
3.ª Cat. De 0 a 05 anos R$ 315,66
2.ª Cat. Mais de 5 a 08 anos R$ 323,58
1.ª Cat. Mais de 8 a 10 anos R$ 331,64
Especial Mais de 10 anos R$ 339,96
ANEXO III

CATEGORIA FUNCIONAL

AGENTE EDUCADOR II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Prestar apoio às atividades educacionais mediante orientação, inspeção e observação da conduta do aluno e atender à segurança de crianças e jovens nas dependências e proximidades das unidades escolares da rede oficial do Município.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS

– manter-se atualizado quanto às modernas técnicas profissionais;

– requisitar e manter o suprimento necessário à realização das tarefas;

– zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;

– observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar prejuízos;

– utilizar com racionalidade e economicidade os materiais, zelando pelas instalações e equipamentos de trabalho;

– observar regras de segurança na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das tarefas;

– acompanhar as atividades livres e extracurriculares, zelando pelo bem-estar, saúde, educação, cultura, recreação e lazer dos alunos;

– participar de programas de capacitação co-responsável.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

– orientar e informar às crianças, jovens e alunos quanto às regras, procedimentos, regimento e regulamento das unidades escolares;

– orientar a clientela quanto ao cumprimento dos horários, autorizando, aconselhando e acompanhando sua movimentação pelas dependências;

– observar o comportamento, manifestações, ouvir reclamações e analisar os fatos e as ocorrências envolvendo a clientela;

– prestar apoio às atividades acadêmicas e administrativas das unidades e, sempre que solicitado, no processo de avaliação dos alunos;

– manter atenção no acompanhamento e controle de entrada e saída de alunos, inclusive em atividades externas;

– auxiliar na organização do ambiente escolar, desempenhando atividades relacionadas à informação, registros individuais, controle de freqüência e outras atividades desenvolvidas pelos alunos;

– controlar o fluxo da clientela e de pessoas estranhas ao ambiente da unidade comunicando qualquer irregularidade no seu interior ou nas imediações;

– prestar primeiros socorros, providenciar resgate e auxiliar na travessia de vias e movimentação de deficiente físico;

– inspecionar os diversos ambientes da unidade, coibindo indisciplina, vícios e ações de risco à integridade física e de saúde dos atendidos;

– executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.

QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL

Formação de Nível Fundamental Completo

CARGA HORÁRIA

40 horas semanais

ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO

Privativa às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20120301565 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 223/2012
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:

Entrada 12/11/2012 Despacho 13/11/2012
Publicação 14/11/2012 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 25 e 26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação

Observações:


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/11/2012
VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO – no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

MUNDO AZUL GRUPO DE PAIS

O BRASIL PRECISA CONHECER O AUTISMO

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